Distribuição

Ementa da Proposição

DEFINE ALTURA MÍNIMA DE PASSARELAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 694/2014, que “DEFINE ALTURA MÍNIMA DE PASSARELAS”.


Autor : Vereador Chiquinho Brazão
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 694/2014, que “define altura mínima de passarelas”, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I, XXXIII; 44 e 67 III, todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição à Lei Complementar nº 48/2000, envio a emenda em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 27 de outubro de 2014.




Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 694/2014, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão.

Sala da Comissão, 27 de outubro de 2014.




Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal





EMENDA MODIFICATIVA N° 1



AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Acrescente-se Parágrafo único ao art. 1º do projeto em epígrafe:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. Passarelas são mobiliários urbanos, destinadas à uso exclusivo de pedestres para transposição de vias de auto tráfego”.


Sala da Comissão, 27 de outubro de 2014.





Vereador Jorge Braz
Presidente

Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20140300694
Document Link Icon
Protocolo007184-1
AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZAORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/25/2014Despacho03/07/2014

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/26/2014Data de Fim Prazo 04/09/2014

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 10/27/2014
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/13/2014Pág. do DCM da Publicação 23
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

ENCAMINHADO EM 26/03/2014 E DEVOLVI,EM 12/11/2014 - À DPL EM 13/11/2014.

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