Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS SOB A ADMINISTRAÇAO DA PREFEITURA.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 689/2014, que “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS SOB A ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA”.

Autor do Projeto: Vereador Jefferson Moura
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 689/2014, que “dispõe sobre o horário de funcionamento dos equipamentos culturais sob a administração da Prefeitura”, de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 7 de abril de 2014.





Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 7 de abril de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 689/2014, de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura.


Sala da Comissão, 7 de abril de 2014.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20140300689
Document Link Icon
Protocolo003273
AutorVEREADOR JEFFERSON MOURARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/14/2013Despacho03/10/2014

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/27/2014Data de Fim Prazo 04/10/2014

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/27/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 04/07/2014
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/16/2014Pág. do DCM da Publicação 11
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 04/15/2014

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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