Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 780/2014

EMENTA:

OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As escolas da rede pública Municipal e as Privadas do ensino fundamental devem reservar dez por cento das vagas em cada escola para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

Parágrafo único. O Poder Executivo, através de seu corpo especializado, estabelecerá regras para ocupação das vagas levando em consideração o perfil psicossocial dos autistas atendido pelo órgão competente .

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de abril de 2014.


Vereadora TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/10/2014	Despacho	04/10/2014
Publicação	04/29/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 10/04/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 780/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 780/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300780 OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300780 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 04/29/2014 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº773/2014 05/08/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/03/2014 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/05/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 11/10/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 03/06/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 09/24/2015 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/24/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 09/30/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/30/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/23/2015 Despacho => Veto Total => 780/2014 => 10/23/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/10/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 11/18/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/18/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 11/23/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Aprovado 11/18/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 11/25/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 11/23/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 11/26/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 11/25/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/26/2015 Resultado => 20140300780 => Lei 6.030 12/03/2015 Arquivo 12/07/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/07/2015