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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Direitos dos Animais; Transportes e Trânsito; Trabalho e Emprego e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 144/2013, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ILHA DE PAQUETÁ”.
Autores do Projeto: Vereadores Dr. João Ricardo e Eliseu Kessler
Autor da Emenda nº 3: Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3)
I – RELATÓRIO
Trata-se da Emenda nº 3, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, ao Projeto de Lei nº 144/2013, que “proíbe a utilização de veículos de tração animal na Ilha de Paquetá”, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. João Ricardo e Eliseu Kessler.
II – VOTO DO RELATOR
A Emenda sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno. Quanto ao mérito, a Emenda apresentada visa aprimorar a proposta legislativa. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2014.
Vereador Jorge Braz
Relator
lIII – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Direitos dos Animais; Transportes e Trânsito; Trabalho e Emprego e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, ao Projeto de Lei nº 144/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. João Ricardo e Eliseu Kessler.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Marcelo Queiroz
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Eduardão
Vice-Presidente
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Vereador Dr. João Ricardo
Presidente
Vereador Tio Carlos
Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador S. Ferraz
Presidente
Vereador Elton Babú Vereador Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Vereador Elton Babú
Presidente
Vereador Junior da Lucinha Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Átila A. Nunes
Presidente
Vereador Jefferson Moura
Vogal