Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 801/2006
EMENTA:
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE GRANDES
EVENTOS NA PRAIA E PARQUE DO FLAMENGO |
Autor(es): VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º No Parque e Praia do Flamengo somente será permitida a realização de eventos esportivos e de shows do reveillon.
§1°- Os grandes eventos a serem realizados no Pai que e Piaia do Flamengo que não se enquadrem no disposto no caput deste artigo, somente poderão acontecer no Monumento dos Pracinhas.
§2° - Considera-se grande evento, qualquer um que tenha uma estimativa de público igual ou maior que trinta mil pessoas.
Art. 2º Todos os recursos provenientes dos eventos que foi cm piomovidos pela iniciativa privada, deverão ser revertidos integralmente para manutenção e melhorias do Parque do Flamengo.
Art. 3º Todos os cuidados deverão ser efetuados para que todos os seus jardins, canteiros e áreas de lazer sejam preservados.
Parágrafo único. Caso ocorra algum dano, o patrocinador do evento devera providenciar o reparo imediatamente após a desmontagem do palco, devendo as características originais serem mantidas.
Art. 4º Durante a montagem e desmontagem dos palcos não poderão ser utilizados os gramados como locai üe apoio.
Art 5º Os banheiros químicos deverão ser distribuídos ao longo dos acessos do Parque do Flamengo, não podendo serem colocados em cima dos jardins e canteiros.
Art. 6º Somente será permitido o acesso de automóveis de serviço, os quais deverão ser rigorosamente controlados.
Art 7º Deverão ser tomadas todas as providências cabíveis para evitar o comércio ambulante irregular.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2006.
Vereadora LEILA DO FLAMENGO
PFL
JUSTIFICATIVA