Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
SUBSTITUTIVO Nº1
Ao Projeto de Lei nº 801/2006, que "Estabelece nomas para a realização de grandes eventos na Praia e Parque do Flamengo".
Autora do Projeto: Vereadora Leila do Flamengo
Autora do Substitutivo: Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
SUBSTITUTIVO
"Veda a realização de eventos na orla das Praias do Flamengo, de Botafogo e no Parque do Flamengo e dá outras providências".
A CÁMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art 1º Fica proibida a realização de eventos na orla das Praias do Flamengo, de Botafogo e no Parque do Flamengo.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição desta Lei, os eventos esportivos e em comemoração a datas cívicas e festivas.
Art 2º Os elementos cívicos serão realizados, prioritariamente, no Monumento dos Pracinhas.
Informações Básicas
Código
20140300801
Protocolo
046072
Autor
VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/19/2006
Despacho
04/19/2006
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/19/2006
Objeto de Apreciação
Substitutivo
Nº Objeto
1
Data Sessão
06/19/2006
Tipo de Objeto
Autor
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Data da Publicação
06/23/2006
Pág. do DCM da Publicação
30
Observações:
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