Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
SUBSTITUTIVO N° 2 /2008
AO PROJETO DE LEI N° 801/2006
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO
DE GRANDES EVENTOS NO PARQUE DO
FLAMENGO, PRAIA DO FLAMENGO E
ENSEADA DE BOTAFOGO.
Autora: Vereadora
Leila do Flamengo
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° - Os eventos de grande porte somente poderão ser realizados no Parque do Flamengo, Praia do Flamengo e Enseada de Botafogo, se forem esportivos, cívicos ou culturais.
§ 1° - considera-se de grande porte qualquer evento que tenha uma estimativa de público igual ou superior a 100.000 (cem mil) pessoas.
§ 2° - os grandes eventos a serem realizados no Parque do Flamengo, Praia do Flamengo e Enseada de Botafogo, que não se enquadrarem no caput do artigo anterior, somente poderão acontecer no Monumento aos Pracinhas.
§ 3° - Somente poderão ser realizados na Enseada de Botafogo, eventos que fizerem parte do Calendário Oficial da Cidade.
Art. 2° - O Reveillon da Praia do Flamengo, realizado há quinze anos, com inteira tranqüilidade e segurança, sendo considerado o "Reveillon das Famílias", tem a sua realização automaticamente aprovada, por fazer parte do Calendário Oficial da Cidade.
Art. 3° - Todos os recursos provenientes dos eventos que forem promovidos pela iniciativa privada, deverão ser revertidos integralmente para manutenção e melhorias do Parque do Flamengo.
Art. 4° - Durante a montagem e desmontagem de palcos não poderão ser utilizados os gramados como local de apoio e deverão ser tomados todos os cuidados para que todos os seus jardins, canteiros e áreas de lazer sejam preservados.
Parágrafo Único - Caso ocorra algum dano, o patrocinador do evento deverá providenciar o reparo imediatamente após a desmontagem do palco, devendo as características originais ser mantidas.
Art. 5° - Será obrigatória a colocação de banheiros químicos à disposição do público e os mesmos deverão ser distribuídos ao longo dos acessos do Parque do Flamengo, não podendo ser colocados em cima dos jardins e canteiros.
Art. 6° - Somente será permitido o acesso de automóveis de serviço, os quais deverão ser rigorosamente controlados.
Art. 7° - Deverão ser tomadas todas as providências cabíveis para evitar o comércio ambulante irregular.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2008.
Vereadora LEILA DO FLAMENGO - PFL
Informações Básicas
Código
20140300801
Protocolo
046072
Autor
VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/19/2006
Despacho
04/19/2006
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/16/2008
Objeto de Apreciação
Substitutivo
Nº Objeto
2
Data Sessão
04/16/2008
Tipo de Objeto
Autor
VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data da Publicação
04/17/2008
Pág. do DCM da Publicação
23
Observações:
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