Informações Básicas

Código	20180301029	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

11/07/2018

Despacho

11/07/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

01/17/2020

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

6708/2020

Data da Lei

01/15/2020

Datas de Publicações

D.O. Rio	01/16/2020	DCM	01/17/2020
Pág. do D.O. da Publicação	3 A 5	Pág. do DCM da Publicação	2 A 7

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