Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1677/2020

EMENTA:

INCLUI O DIA DO AGENTE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Agente de Proteção da Aviação Civil, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2020.


Fátima da Solidariedade
Vereadora

JUSTIFICATIVA

O objetivo de incluir o Dia do Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC) no calendário da Cidade do Rio de Janeiro é ofertar um marco para que essa atividade tão importante ganhe notoriedade.
Buscamos com esta proposição a valorização desta profissão e, consequentemente, do profissional que a exerce em sintonia com o respeito crescente da sociedade com este cidadão que tem a nobre tarefa de complementar a atividade de segurança nos aeroportos.
Os Agentes de Proteção da Aviação Civil (APAC) são profissionais habilitados para exercer a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, nas atividades de inspeção de passageiros, tripulantes, bagagem de mão e pessoal de serviço; inspeção de bagagem despachada; proteção de aeronave estacionada; verificação de segurança de aeronave (varredura); proteção de carga e outros itens; controle de acesso às áreas restritas de segurança e patrulha móvel da área operacional.
Sua atividade é regulamentada pela Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC e supervisionada pela Policia Federal nos aeroportos, e os procedimentos de segurança previstos no exercício da função do APAC, ficaram mais intensos após os atentados de 11 de setembro de 2001.
Pela importância dos Agentes de Proteção da Aviação Civil (APAC) e pela valorização de seu trabalho, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/17/2020	Despacho	02/17/2020
Publicação	02/28/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura. Em 17/02/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1677/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1677/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301677 INCLUI O DIA DO AGENTE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20200301677 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura } 02/28/2020 Vereadora Fátima Da Solidariedade Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº4/2020 03/06/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/26/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/30/2020 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/30/2020 Discussão Primeira => Proposição 1677/2020 => Encerrada 10/30/2020 Votação => Proposição 1677/2020 => Aprovado (a) (s) 10/30/2020 Discussão Segunda => Proposição 1677/2020 => Encerrada 11/11/2020 Votação => Proposição 1677/2020 => Aprovado (a) (s) 11/11/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/19/2020 Vereadora Fátima Da Solidariedade Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/10/2020 Resultado => 20200301677 => Lei 6820 12/10/2020 Arquivo 12/10/2020