Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1726/2020

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA COBRANÇA TEMPORÁRIA DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA EVITAR O CONTÁGIO DE CORONAVÍRUS ENTRE MOTORISTAS E FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS

Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Ficam suspensos todos os pedágios, pagos em dinheiro, no Município, pelo tempo que durar o decreto de calamidade pública.

Art. 2° A compensação financeira pelo tempo que que durar o decreto de calamidade, será compensada pela prefeitura, de acordo com os cálculos elaborados por seus técnicos, e na forma prevista em contratos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Plenário Virtual, 22 de março de 2020

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vereador MARCELO ARAR

Vereadora LUCIANA NOVAES

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vereador JONES MOURA
Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vereador LEONEL BRIZOLA
Vereador FELIPE MICHEL
Vereadora VERONICA COSTA
Vereador DR. JORGE MANAIA
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador RENATO MOURA
Vereador MAJOR ELUTISALEM
Vereador ELISEU KESSLER
Vereador WILLIAN COELHO

Vereador DR. GILBERTO

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vereador MATHEUS FLORIANO

Vereador DR. JOÃO RICARDO

Vereador ÁTILA A. NUNES

Vereador JORGE FELIPPE

Vereador MARCELLO SICILIANO

Vereadora VERA LINS

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	03/22/2020	Despacho	03/22/2020
Publicação	03/24/2020	Republicação	03/26/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	24		Pág. do DCM da Republicação	2/3
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Republicado para inclusão de coautoria

(*) Republicado para adequação do Despacho do Presidente. DCM nº 60, de 1/4/2020, pág. 23

(**) Republicado para adequação do Despacho do Presidente. DCM nº 70, de 16/4/2020, pág. 20

(***) Republicado para adequação do Despacho do Presidente. DCM nº 71, de 17/4/2020, pág. 22

(****) Republicado para inclusão de coautoria. DCM nº 74, de 23/4/2020, pág. 5

DESPACHO: A imprimir DESPACHO: A imprimir à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira , Em 23/03/2020 JORGE FELIPPE - Presidente, , EM TEMPO: O Projeto de Lei nº 1726/2020 deixa de ser encaminhado à Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, porquanto a maioria de seus membros passaram a integrar o elenco de coautoria da matéria. Em 31/03/2020 JORGE FELIPPE - Presidente , EM TEMPO: O Projeto de Lei nº 1726/2020 deixa de ser encaminhado à Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira porquanto a maioria de seus membros passaram a integrar o elenco de coautoria da matéria. Em 15/04/2020 JORGE FELIPPE - Presidente , EM TEMPO: O Projeto de Lei nº 1726/2020 deixa de ser encaminhado à Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social porquanto a maioria de seus membros passaram a integrar o elenco de coautoria da matéria. Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 16/04/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1726/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1726/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301726 DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA COBRANÇA TEMPORÁRIA DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA EVITAR O CONTÁGIO DE CORONAVÍRUS ENTRE MOTORISTAS E FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS => 20200301726 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Transportes e Trânsito } 03/24/2020 Vereador Fernando William,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Leonel Brizola,Vereador Felipe Michel,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Major Elitusalem,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Matheus Floriano,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcello Siciliano,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº52/2020 04/06/2020 Discussão Primeira => Proposição 1726/2020 => Adiada 04/30/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Aprovado 04/30/2020 Discussão Primeira => Proposição 1726/2020 => Adiada 05/06/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 05/06/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 05/07/2020 Despacho => Proposição => 1726/2020 => Ao arquivo 05/07/2020 Arquivo 05/07/2020