Autoria: VEREADOR REIMONT

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposições similares, após pesquisa no sítio eletrônico desta Casa (camara.rj.gov.br) em regime de home office em virtude da pandemia de COVID-19.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

A proposição em tela configura um projeto legislativo impróprio, de comando autorizativo, pois meramente autoriza o Poder Executivo a proceder com a requisição administrativa, ato administrativo unilateral e auto-executório no qual a Administração Pública utiliza bem ou serviço de um particular para sanar grave emergência, com indenização posterior ao particular afetado; e o aluguel de imóveis para construção de hospitais de campanha para o combate à pandemia do COVID-19.

Diante disso, conforme o texto do Precedente Regimental nº 36 de 2006, ponto 2, sugerimos o arquivamento do presente projeto.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

-Art. 5º, XXV, da Constituição Federal;

-Decreto-Lei nº 4.812, de 8 de outubro de 1942;

-Decreto-Lei nº 2, de 14 de Janeiro de 1966;

Esta é a Informação que nos compete instruir.