Texto Parecer (clique aqui)

Texto Parecer (clique aqui)

PARECER

Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1726/2020 que “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA COBRANÇA TEMPORÁRIA DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA EVITAR O CONTÁGIO DE CORONAVÍRUS ENTRE MOTORISTAS E FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS”.

Autores: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MAJOR ELUTISALEM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADORA VERA LINS.
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei de Lei nº1726/2020 que “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA COBRANÇA TEMPORÁRIA DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA EVITAR O CONTÁGIO DE CORONAVÍRUS ENTRE MOTORISTAS E FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores FERNANDO WILLIAM, MARCELO ARAR, LUCIANA NOVAES, JUNIOR DA LUCINHA, JONES MOURA, DR. CARLOS EDUARDO, LEONEL BRIZOLA, FELIPE MICHEL, VERONICA COSTA, DR. JORGE MANAIA, RAFAEL ALOISIO FREITAS, RENATO MOURA, MAJOR ELUTISALEM, ELISEU KESSLER, WILLIAN COELHO, DR. GILBERTO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, MATHEUS FLORIANO, DR. JOÃO RICARDO, ÁTILA A. NUNES, JORGE FELIPPE, MARCELLO SICILIANO, VERA LINS.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
Entretanto tal Projeto invade matéria privativa do Prefeito, como disposto no art. 151 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, Art. 175 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 8.987 de 1995. Pelo todo exposto, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE.

Sala Virtual, 04 de maio de 2020.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 04 de maio de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1726/2020 de autoria dos Senhores Vereadores FERNANDO WILLIAM, MARCELO ARAR, LUCIANA NOVAES, JUNIOR DA LUCINHA, JONES MOURA, DR. CARLOS EDUARDO, LEONEL BRIZOLA, FELIPE MICHEL, VERONICA COSTA, DR. JORGE MANAIA, RAFAEL ALOISIO FREITAS, RENATO MOURA, MAJOR ELUTISALEM, ELISEU KESSLER, WILLIAN COELHO, DR. GILBERTO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, MATHEUS FLORIANO, DR. JOÃO RICARDO, ÁTILA A. NUNES, JORGE FELIPPE, MARCELLO SICILIANO, VERA LINS.

Sala Virtual, 04 de maio de 2020.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente



Vereador Dr. Jairinho
Vice – Presidente


Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

Código	20200301726	Protocolo
Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MAJOR ELUTISALEM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELLO SICILIANO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores

Data de Início Prazo

04/06/2020

Data de Fim Prazo

04/09/2020

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Inconstitucionalidade	Data da Reunião	05/04/2020
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/07/2020	Pág. do DCM da Publicação	8/9
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata

4ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

06/15/2020

Pág. do DCM da Publicação

17

Observações:

Atalho para outros documentos