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PROJETO DE LEI Nº 1762/2020
Autor(es): VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art.1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID19 aos servidores profissionais de saúde da administração pública municipal durante o período de reconhecimento do estado de calamidade pública no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Art. 3º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata esta Lei serão fixados em ato do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro, decorrente do surto mundial do vírus COVID-19.

Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 3 de abril de 2020


VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR JONES MOURA
VEREADORA VERA LINS
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR ROCAL


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem o objetivo de, em curto e determinado prazo, oferecer um incentivo financeiro para os servidores da saúde que atuam no combate aos efeitos da disseminação do coronavírus (COVID-19).
São profissionais que vêm trabalhando de forma heroica, com carga de trabalho extenuante, a fim de manter o sistema em pleno funcionamento, mesmo com o grau de dificuldade que uma pandemia demanda.
Nesse sentido, nada mais justo de que o Município melhorar a condição material desses profissionais, que tem a missão nobre e essencial de cuidar da vida de milhares de cidadãos.
É uma gratificação temporária que perdurará apenas enquanto permanecer o Estado de Calamidade Publica em nosso Município, e mais do que tudo, uma forma de agradecer e compensar pelo emprenho máximo de que esses profissionais vêm laborando mesmo diante das circunstancias que o momento exige.
Dessa forma, necessária a aprovação dessa propositura, a qual coloco a apreciação de meus nobres pares.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:
Entrada 04/06/2020Despacho 04/06/2020
Publicação 04/07/2020Republicação 04/08/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24/25 Pág. do DCM da Republicação 6
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Omissão no Despacho Pendências? Não


Observações:

(*) (Republicado para inclusão de coautorias. DCM nº 103 de 5/06/2020, pág. 26)

(**) (Republicado para inclusão de coautoria. DCM nº 115 de 24/06/2020, pág.24 )

(***) (Republicado para inclusão de coautoria. DCM nº 125 de 08/07/2020, pág.40/41)

(****) (Republicado para inclusão de coautoria. DCM nº 127 de 10/07/2020, pág.29/30)

(*****) (Republicado para inclusão de coautoria. DCM nº 130 de 15/07/2020, pág. 62)



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 06/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICINSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200301762 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/07/2020Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Leonel Brizola,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jones Moura,Vereadora Vera Lins,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador RocalBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº88/202004/09/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1762/2020 => Adiada06/01/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado06/01/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1762/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação, Discussão Primeira => Proposição 1762/2020 => Em continuação da discussão06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1762/2020 => Emenda Modificativa06/05/2020Vereador Dr. Jorge Manaia
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1762/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação, Discussão Primeira => Proposição 1762/2020 => Em continuação da discussão06/24/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1762/2020 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa06/29/2020Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos PauloUnopened red envelope Icon
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1762/2020 => Emenda ao Arquivo, Emenda Aditiva06/29/2020Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos PauloUnopened red envelope Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 2 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual07/10/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 3 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual07/10/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1762/2020 => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição 1762/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação07/10/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 4 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual07/10/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 1762/2020 => Emenda ao Arquivo, Emenda Aditiva07/10/2020Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rocal,Vereador Willian Coelho,Vereador Carlo Caiado,Vereador Renato Moura,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Jones Moura,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Inaldo Silva,Vereador Felipe Michel,Vereador Welington Dias,Vereador Major Elitusalem,Vereador Cesar Maia,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Italo Ciba,Vereador Marcelino D'almeidaUnopened red envelope Icon
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)07/10/2020
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1762/2020 => Aprovado (a) (s)07/10/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação07/13/2020Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Leonel Brizola,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jones Moura,Vereadora Vera Lins,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Recurso => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Parecer de Comissão => Prejudicado (a)07/14/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1762-A/2020 => Encerrada07/15/2020
Acceptable Icon Votação => Proposição 1762-A/2020 => Aprovado (a) (s)07/15/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/17/2020Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Leonel Brizola,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jones Moura,Vereadora Vera Lins,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rocal
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/29/2020
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1762-A/2020 => 07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual08/19/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1762-A/2020 => Encerrada08/19/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual08/19/2020
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1762-A/2020 => Rejeitado o Veto08/19/2020
Green right arrow Icon Resultado => 20200301762 => Lei 676809/01/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/01/2020
Blue right arrow Icon Arquivo09/01/2020






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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