Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

ESTABELECE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO AOS GRUPOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º O Poder Executivo promoverá acesso a microcrédito, através da Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A - Fomenta Rio.

§ 1º São os grupos público-alvo desta iniciativa os trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, sediadas no Município do Rio de Janeiro, que tiverem comprovadamente queda no faturamento durante o estado de calamidade pública ou de emergência.

§ 2º É condição adicional imprescindível para concessão do microcrédito que a empresa se comprometa a manter os empregos, incluindo seus níveis salariais, que detinha imediatamente antes do início do estado de calamidade pública ou emergência, sob pena de cancelamento da linha de crédito e cobrança imediata das parcelas vincendas, ainda que com o devido desconto.

§ 3º A queda no faturamento poderá ser comprovada com as diferenças históricas na emissão de notas fiscais, ou mesmo no histórico da aquisição de insumos e serviços fundamentais à sua operação.

Art. 2º A concessão de microcrédito poderá ser feita diretamente por fundo específico, criado sob gestão da Fomenta Rio, ou, preferencialmente, por linhas de crédito de instituições financeiras desde que, lastreadas por garantia no referido fundo municipal, tenham sua taxa de juros subsidiadas e não maiores que a Selic.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, conforme art. 8º da Lei nº 5.358, de 29 de dezembro de 2011, suplementada por créditos adicionais suplementares ou extraordinários.

Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo poderão ser pagas através da suspensão do pagamento da dívida passiva municipal, reprogramando as dotações relativas à natureza da despesa "juros e serviço da dívida" e "amortização da dívida”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1786/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301786 ESTABELECE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO AOS GRUPOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301786 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego } 04/17/2020 Vereador Paulo Messina,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelo Arar,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Jorge Felippe,Vereador Willian Coelho,Vereador Inaldo Silva,Vereador Matheus Floriano,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcelino D’Almeida,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Tânia Bastos,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Vera Lins,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Rocal,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereador Jones Moura,Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº111/2020 04/22/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constititucionalidade 04/28/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/06/2020 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/06/2020 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/06/2020 Discussão Primeira => Proposição 1786/2020 => Encerrada 05/06/2020 Votação => Proposição 1786/2020 => Aprovado (a) (s) 05/06/2020 Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Rejeitado 05/06/2020 Discussão Segunda => Proposição 1786/2020 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1786/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação 05/08/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Bloco de Emendas 1,2,3 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 05/08/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Bloco de Emendas 1,2,3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/08/2020 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Bloco de Emendas 1,2,3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/08/2020 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1786/2020 => Emenda Supressiva 05/08/2020 Vereador Dr. Jairinho Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1786/2020 => Emenda Modificativa 05/08/2020 Vereador Dr. Jairinho Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1786/2020 => Emenda Modificativa 05/08/2020 Vereador Dr. Jairinho Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 05/08/2020 Vereador Paulo Messina,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelo Arar,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Jorge Felippe,Vereador Willian Coelho,Vereador Inaldo Silva,Vereador Matheus Floriano,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcelino D’Almeida,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Tânia Bastos,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Vera Lins,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Rocal,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereador Jones Moura,Vereador Reimont Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1,2 e 3 sessão(ões) => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 05/08/2020 Votação => Bloco de Emendas 1, 2 e 3 => Aprovado (a) (s) 05/08/2020 Votação => Projeto assim emendado 1786/2020 => Aprovado (a) (s) 05/08/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/12/2020 Vereador Paulo Messina,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelo Arar,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Jorge Felippe,Vereador Willian Coelho,Vereador Inaldo Silva,Vereador Matheus Floriano,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcelino D’Almeida,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Tânia Bastos,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Vera Lins,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Rocal,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereador Jones Moura,Vereador Reimont Votação => Redação Final 1786-A/2020 => Aprovado (a) (s) 05/14/2020 Resultado => 20200301786 => Lei 6745 05/28/2020 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/28/2020 Arquivo 05/29/2020

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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