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PROJETO DE LEI Nº 1801/2020
Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, caso haja a transferência do paciente internado para fora da região metropolitana, ficará a unidade que o transferiu responsável pelo repasse de informações sobre o paciente transferido, mantendo contato com o hospital fora da região metropolitana que recebeu o paciente. 


Art. 2º A internação fora da região metropolitana acima de 50 km no momento da alta em que o usuário necessite de transporte especial com indicação médica, o mesmo deverá ser prestado pela Secretaria Municipal de Saúde.


Art. 3º Nos casos de óbitos ocorridos nas internações realizadas fora da região metropolitana, fica a Prefeitura do Rio de Janeiro obrigada a realizar o translado do corpo de volta ao Município do Rio em local indicado pela família, sem a cobrança de qualquer valor à família do paciente que veio a óbito.


Art. 4º Para fins dos dispostos nesta Lei, o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro procederá aos ajustes no sistema de regulação ambulatorial e internações, bem como as dotações para o transporte fora da região metropolitana.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 12 de maio de 2020.


VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADORA VERA LINS
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR DR. GILBERTO


JUSTIFICATIVA

Considerando o DECRETO RIO Nº 47355 DE 08 DE ABRIL DE 2020 - Decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências

Considerando CF 88, Art.5º XXXIII – Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Considerando CF 88, Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos  e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando Lei 8.080 de 1990 Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; III - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;   IV - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;    V - Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;  VI -Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário. 
Devido a atual situação em que encontra-se o mundo a ida em hospitais se torna cada vez mais assustadora, assim considerando que caso haja algum membro da família internado a informação deste paciente pode ser viabilizada através da tecnologia, assim é plenamente possível enviar essa informação via mensagem de texto do celular, a fim de acabar com a aflição dos parentes de anseiam por informação.
Ainda sob a égide do cuidado responsável, a família sempre foi e sempre será a base de qualquer cuidado, dela advém o suporte para qualquer tratamento e quando separamos o usuário da sua família por questões de logísticas e vagas, precisamos dar suporte para que a mesma esteja próxima para acompanhar e receber este usuário em seu seio familiar e assim é de nossa responsabilidade garantir esse acompanhamento.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:
Entrada 05/12/2020Despacho 05/12/2020
Publicação 05/13/2020Republicação 06/05/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação 26
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 12/05/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ASSESSORIA AOS FAMILIDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ASSESSORIA AOS FAMILIARES DOS PACIENTES INTERNADOS TRANSFERIDOS PARA FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200301801 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/13/2020Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Major Elitusalem,Vereador Professor Adalmir,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº125/202005/15/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual06/01/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/01/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/01/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/01/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/01/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1801/2020 => Encerrada06/01/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado06/01/2020
Acceptable Icon Votação => Proposição 1801/2020 => Aprovado (a) (s)06/01/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1801/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação06/03/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1801/2020 => Emenda Modificativa06/03/2020Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Carlo Caiado
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1801/2020 => Emenda Modificativa06/03/2020Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1,2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 1,2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1,2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Emenda 1,2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1,2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/05/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1801/2020 => Encerrada06/05/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado06/05/2020
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)06/05/2020
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1801/2020 => Aprovado (a) (s)06/05/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação06/08/2020Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Marcelino D' Almeida,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Major Elitusalem,Vereador Professor Adalmir,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlo Caiado
Acceptable Icon Votação => Redação Final 1801-A/2020 => Aprovado (a) (s)06/10/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/16/2020Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Marcelino D' Almeida,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Major Elitusalem,Vereador Professor Adalmir,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/07/2020
Green right arrow Icon Resultado => 20200301801 => Lei 675607/08/2020
Blue right arrow Icon Arquivo07/08/2020






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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