Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1808/2020

EMENTA:

INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 47.282, DE 21 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Doação de Ração, com o objetivo de promover a distribuição de ração para animais a protetores independentes e/ou organizações da sociedade civil estabelecidas na circunscrição do Município de Rio de Janeiro, em virtude da emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo é estendido a tutores de animais que sejam reconhecidos como indivíduos de baixa renda e beneficiados em programas sociais.

Art. 2º Caberá ao Município de Rio de Janeiro, por meio da Subsecretaria de Bem Estar Animal, a distribuição de forma organizada e estruturada de ração para animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento e fiscalização a ser exercida.

Art. 3º A distribuição de ração de que trata o art. 1º será realizada enquanto estiver vigente a declaração de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19 e será encerrada seis meses após a cessação desta.

Art. 4º Participará das equipes de recebimento e distribuição, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.

Art. 5º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 20 de maio de 2020.

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

VEREADOR MATHEUS FLORIANO

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR RENATO MOURA

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR REIMONT
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR ROCAL
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VEREADOR INALDO SILVA

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

(...)

DECRETO RIO Nº 47.282 DE 21 DE MARÇO DE 2020

Determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID – 19, e dá outras providências.

(...)

Atalho para outros documentos

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	05/21/2020	Despacho	05/21/2020
Publicação	05/22/2020	Republicação	06/26/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6		Pág. do DCM da Republicação	201/202
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado para adequação do despacho e inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado para inclusão de coautorias. Republicado no DCM nº 135, de 22/07/2020, pág 31

(**) Publicado por omissão. DCM nº 142, de 31/07/2020, pág 62

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Em 21/05/2020 EM TEMPO: Deixando de ser encaminhado à Comissão dos Direitos dos Animais por ser de coautoria da maioria dos membros desta Comissão Permanente . Em 25/06/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1808/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1808/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301808 INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 47.282, DE 21 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301808 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/22/2020 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Willian Coelho,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Matheus Floriano,Vereador Professor Adalmir,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jones Moura,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Cesar Maia,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Renato Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Veronica Costa,Vereador Marcelo Arar,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Vera Lins,Vereador Reimont,Vereador Paulo Messina,Vereador Rocal,Vereador Fernando William,Vereador Inaldo Silva Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº130/2020 05/26/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 07/22/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 07/22/2020 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 07/22/2020 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 07/22/2020 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 07/22/2020 Discussão Primeira => Proposição 1808/2020 => Encerrada 07/22/2020 Votação => Proposição 1808/2020 => Aprovado (a) (s) 07/22/2020 Discussão Segunda => Proposição 1808/2020 => Encerrada 07/24/2020 Votação => Proposição 1808/2020 => Aprovado (a) (s) 07/24/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/31/2020 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Willian Coelho,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Matheus Floriano,Vereador Professor Adalmir,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jones Moura,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Cesar Maia,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Renato Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Veronica Costa,Vereador Marcelo Arar,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloísio Freitas,Vereadora Vera Lins,Vereador Reimont,Vereador Paulo Messina,Vereador Rocal,Vereador Fernando William,Vereador Inaldo Silva Resultado => 20200301808 => Lei 6766 08/25/2020 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/25/2020 Arquivo 08/25/2020