EMENTA:

REQUER A DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE COAUTORIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 1412/2019, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, CUJO PRIMEIRO SIGNATÁRIO É O SENHOR VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/08/2020	Despacho	10/08/2020
Publicação	10/09/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Nos termos do Precedente Regimental nº 68, de 2017, a Presidência INDEFERE a solicitação em tela, porquanto somente é admissível a retirada de autoria ou coautoria de projetos legislativos quando houver a descaracterização normativa da propositura de origem no decurso de sua tramitação . Em 08/10/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/N°

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/N°

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20201101226 REQUER A DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE COAUTORIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 1412/2019, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, CUJO PRIMEIRO SIGNATÁRIO É O SENHOR VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS. => 20201101226 10/09/2020 Vereador Paulo Pinheiro