Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PLC Nº 124/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 2020

OFÍCIO GP Nº 385/CMRJ
Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2020

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Vera Lins, Carlos Bolsonaro, Jorge Felippe, Cesar Maia, Marcelino D'Almeida, Leonel Brizola, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Babá, Renato Moura, Tarcísio Motta, Tânia Bastos, Paulo Messina, Reimont, Jones Moura, Teresa Bergher, Eliseu Kessler, Welington Dias, Fátima da Solidariedade, Paulo Pinheiro, Luciana Novaes, Willian Coelho, Dr. Marcos Paulo, Zico Bacana, Inaldo Silva, Rocal, Marcello Siciliano e Italo Ciba, que “Altera o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 2013.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 2013.

Autores: Vereadores Vera Lins, Carlos Bolsonaro, Jorge Felippe, Cesar Maia, Marcelino D'Almeida, Leonel Brizola, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Babá, Renato Moura, Tarcisio Motta, Tânia Bastos, Paulo Messina, Reimont, Jones Moura, Teresa Bergher, Eliseu Kessler, Welington Dias, Fátima da Solidariedade, Paulo Pinheiro, Luciana Novaes, Willian Coelho, Dr. Marcos Paulo, Zico Bacana, Inaldo Silva, Rocal, Marcello Siciliano, Italo Ciba.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Os veículos destinados ao Serviço de Táxi deverão conter taxímetro como meio de aferição e cobrança, segundo tarifa aprovada pela SMTR.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 10/14/2020 Despacho 10/14/2020

Publicação 10/15/2020 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 14/10/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 385/CMRJ

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20201101228

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10/15/2020

Poder Executivo

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Publicação	10/15/2020	Republicação

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