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OFÍCIO CJR S/ Nº .
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 2, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n°1999/2020, de autoria do Senhor Felipe Michel, tendo em vista a existência da Lei nº 5242/2011, de autoria dos Senhores Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto, versando sobre mesmo assunto. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.

Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente - CJR

Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Código	20200301999	Protocolo	007506
Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Data de Início Prazo

11/26/2020

Data de Fim Prazo

12/10/2020

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Sem Parecer	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer	12/14/2020	Pág. do DCM da Publicação	2
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

AO ARQUIVO - OFICIO CJR S/Nº , DE 08/12/2020.

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