Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
1943/2020
EMENTA
DO PROJETO
:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
0001 a 0004
EMENTA :
Emendas ao texto do PL nº 1943/2020
Autor(es):
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Texto da
Emenda
Emenda Aditiva nº 1 de 07/12/2020 às 11:14:30
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Ementa
Estabelece um limite de remanejamento por programa de trabalho
Texto
Acrescente-se novo parágrafo ao Art.8º com a seguinte redação: “O acréscimo ou cancelamento de recursos mediante abertura de crédito suplementar deverá respeitar a margem fixada de 30% por programa de trabalho.”
Justificativa
Considerando que a concessão de uma margem global de remanejamento excessivamente alta possibilitaria alterações drásticas em ações pontuais – a execução muito além do valor autorizado ou o cancelamento brusco e até mesmo extinção de ações previstas –, o que prejudica as funções de previsão, planejamento e controle legislativo da peça orçamentária, passa o Executivo a ter que respeitar o valor estabelecido para cada ação no orçamento, com uma confortável margem de remanejamento de 30%, sendo necessária a autorização específica da Câmara para alterações mais drásticas no orçamento das ações de governo.
Emenda Aditiva nº 2 de 07/12/2020 às 11:14:30
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Ementa
Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde
Texto
Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde no exercício de 2021.”
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde no exercício de 2021, buscando valorizar o servidor de saúde, ao incluir no orçamento uma abertura para que se implemente o plano de carreiras e para que se realize uma equiparação salarial desses servidores, de modo a manter profissionais de excelência dedicados ao serviço público de saúde.
Emenda Aditiva nº 3 de 07/12/2020 às 11:14:30
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Ementa
Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos
Texto
Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos no exercício de 2021.”
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos no exercício de 2021.
Emenda Modificativa nº 4 de 07/12/2020 às 11:14:30
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Ementa
Altera o percentual de remanejamento global para 5%
Texto
Modifique-se o caput do art.8º, que passa a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de cinco por cento do total da despesa fixada nesta Lei (...)".
Justificativa
A concessão de um percentual de remanejamento demasiadamente alto (30% na proposta) esvazia a função do orçamento como instrumento de transparência, comunicação e gestão estratégica, contribuindo dessa maneira para a má gestão dos recursos públicos e para a subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, prejudicando o equilíbrio dos três poderes e corrompendo o sistema republicano de freios e contrapesos. É bom lembrar que o Prefeito tem a liberdade de enviar proposta de alteração da lei orçamentária sempre que necessário, devendo ser apreciada e discutida entre os vereadores, caso a caso, uma vez que a essa Casa compete deliberar sobre as leis, dentre elas, sobretudo, o orçamento público.
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20200301943
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
182/2020
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Nº
da Emenda
0001 a 0004
Tipo
Emenda ao Texto
Mensagem
182/2020
Entrada
12/07/2020
Despacho
12/08/2020
Publicação
12/09/2020
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
2 a 5 suplemento
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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