Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
1943/2020
EMENTA
DO PROJETO
:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
0145 a 0148
EMENTA :
Emendas ao texto do PL nº 1943/2020
Autor(es):
VEREADOR REIMONT
Texto da
Emenda
Emenda Modificativa nº 145 de 07/12/2020 às 14:21:18
Autor
Vereador Reimont
Ementa
Altera o Art. 8º
Texto
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de quinze por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º.
Justificativa
O texto da Lei nº 6.707/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020”, já consta com essa alteração em sua redação final. Sendo assim, em 2020 já foi aprovada a redução desse limite de 30% para 15%.
Emenda Aditiva nº 146 de 07/12/2020 às 14:21:18
Autor
Vereador Reimont
Ementa
Acrescenta Artigo ao Capítulo V
Texto
Artigo novo. Nas despesas correspondentes à aplicação anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, não deve contabilizar a previsão de despesa referente à rubrica “GASTOS COM PESSOAL - OBRIGACOES PATRONAIS E OUTROS BENEFICIOS - CAPITAL HUMANO NA FORMACAO DO CARIOCA”, no montante de R$ 1.316.000.000.
Justificativa
A despesa deve ser liquidada de modo a cumprir o § 1º do art. 33 da Lei nº 5300/2011, que dispõe sobre o Plano de Capitalização do FUNPREVI. E não deve fazer parte do cálculo anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212º da Constituição Federal e dos arts. 70º e 71º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Haja vista que a rubrica “GASTOS COM PESSOAL - OBRIGACOES PATRONAIS E OUTROS BENEFICIOS - CAPITAL HUMANO NA FORMACAO DO CARIOCA” corresponde à contribuição suplementar para equilíbrio do FUNPREVI, junto à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LBD fica concluído que a inclusão da despesa não obedece à Lei, que diz:
Art. 71º. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.
Emenda Aditiva nº 147 de 07/12/2020 às 14:21:18
Autor
Vereador Reimont
Ementa
Acrescenta artigo ao CAPÍTULO IV
Texto
Art. novo. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam nesta Lei, para execução de projetos de modo a atender ao disposto na Lei Municipal nº 5.926/2015, que estabelece o prazo de cinco anos para justificar a desapropriação de bens imóveis por interesse social no Município do Rio de Janeiro.
Justificativa
A Lei n° 5.926/2015 estabelece o prazo de cinco anos para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse social, para fins de assentamento de famílias de baixa renda no Município do Rio de Janeiro. E visa corroborar o previsto no arts. 5º e 170º da Constituição Federal, de modo a garantir o cumprimento da Função Social da propriedade.
No Rio de Janeiro, chegamos a 605.269 imóveis vagos diante de 460.273 de déficit – segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (IBGE 2014) e dados divulgados pelo Ministério das Cidades e Fundação João Pinheiro (2014). De acordo com a pesquisa, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro o déficit habitacional é superior a 340 mil moradias.
Emenda Aditiva nº 148 de 07/12/2020 às 14:21:18
Autor
Vereador Reimont
Ementa
Acrescenta artigo ao CAPÍTULO IV
Texto
Art. novo. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam nesta Lei, para execução de projetos de modo a atender ao disposto na Lei Municipal nº 6.350/2018, que Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
Justificativa
A Política Municipal para a População em Situação de Rua, em consonância com o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, tem por objetivo assegurar os direitos sociais da população em situação de rua, criando condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Essa Política está instituída no município do Rio de Janeiro por meio da Lei 6.350/2018, com a seguinte redação: Art. 5º A Política Municipal para a População em Situação de Rua observará as seguintes diretrizes: (...) II– responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento da Política Municipal para a População em Situação de Rua; Assim, observado o disposto no inciso II do Art. 5º da lei supracitada, faz-se necessária a devida destinação orçamentária para viabilizar a sua implantação.
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20200301943
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
182/2020
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADOR REIMONT
Nº
da Emenda
0145 a 0148
Tipo
Emenda ao Texto
Mensagem
182/2020
Entrada
12/07/2020
Despacho
12/08/2020
Publicação
12/09/2020
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
6 a 9 suplemento
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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