Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
1943/2020
EMENTA
DO PROJETO
:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
0154 e 0155
EMENTA :
Emendas ao texto do PL nº 1943/2020
Autor(es):
VEREADORA TERESA BERGHER
Texto da
Emenda
Emenda Aditiva nº 154 de 07/12/2020 às 16:08:46
Autor
Vereador Teresa Bergher
Ementa
Inclui novo parágrafo ao art. 8º.
Texto
Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 8º:
§ 3º Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento parcial ou total de dotações serão publicados com a descrição das codificações dos programas de trabalho, fontes de recursos, naturezas da despesa e outras que se façam necessárias ao pronto entendimento por qualquer cidadão.
Justificativa
A inclusão do referido parágrafo traz transparência aos decretos de abertura de créditos suplementares publicados no Diário Oficial. Dessa forma será possível identificar em quais órgãos, programas de trabalho, fontes e naturezas de despesa estão ocorrendo os cancelamentos e acréscimos orçamentários no decorrer do ano, possibilitando o acompanhamento transparente
da LOA.
Emenda Supressiva nº 155 de 07/12/2020 às 16:08:58
Autor
Vereador Teresa Bergher
Ementa
Suprime o artigo 20.
Texto
Suprima-se o artigo 20.
Justificativa
O artigo em questão padece de vício de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria fere o princípio da exclusividade d apeça orçamentária, contido no §*º do artigo 165 da Constituição Federal. Com a iniciativa original pretende-se burlar o processo legislativo aplicável.
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20200301943
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
182/2020
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Nº
da Emenda
0154 e 0155
Tipo
Emenda ao Texto
Mensagem
182/2020
Entrada
12/07/2020
Despacho
12/08/2020
Publicação
12/09/2020
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
10 e 11 suplemento
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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