Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
1943/2020
EMENTA
DO PROJETO
:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
0178 e 0179
EMENTA :
Emendas ao texto do PL nº 1943/2020
Autor(es):
VEREADOR JONES MOURA
Texto da
Emenda
Emenda Modificativa nº 178 de 08/12/2020 às 10:49:24
Autor
Vereador Jones Moura
Ementa
Dá nova redação ao artigo 21.
Texto
Fica o Poder Executivo autorizado, após aprovação da Câmara Municipal, em conformidade com o que preceituam o art. 232, inciso I, da Lei Orgânica do Município e o art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a promover a alienação de bens imóveis do Município com o objetivo específico de aplicação dos recursos nas despesas de capital ou nas despesas previdenciárias constantes desta Lei.
Justificativa
A nova redação proposta visa resguardar a competência da Câmara Municipal de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, principalmente no tocante a alienação dos bens do Município.
Emenda Aditiva nº 179 de 08/12/2020 às 10:49:24
Autor
Vereador Jones Moura
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da GM-RIO.
Texto
Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal do Rio de Janeiro no exercício de 2021.”
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da GM-RIO no exercício de 2021, buscando valorizar os guardas municipais, com a inclusão no orçamento, para que além da valorização desse servidores, venha por fim a estagnação funcional que já perdura no mínimo 11 anos.
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20200301943
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
182/2020
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADOR JONES MOURA
Nº
da Emenda
0178 e 0179
Tipo
Emenda ao Texto
Mensagem
182/2020
Entrada
12/08/2020
Despacho
12/08/2020
Publicação
12/09/2020
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
26 a 27 suplemento
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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