Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
1943/2020
EMENTA
DO PROJETO
:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
0651 a 0656
EMENTA :
Emendas ao texto do PL nº 1943/2020
Autor(es):
VEREADOR RENATO CINCO
Texto da
Emenda
Emenda Aditiva nº 651 de 08/12/2020 às 12:57:24
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Dispõe sobre a transposição de recursos do FMH para o FMHIS.
Texto
Acrescente-se novo artigo à Seção III do Capítulo II do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, com a seguinte redação:
Artigo - "O Poder Executivo fica autorizado a transpor as dotações previstas na Unidade Orçamentária 1511 - Fundo Municipal de Habitação, em sua totalidade, em favor da Unidade Orçamentária 1512 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social."
Justificativa
O orçamento das ações de Habitação no Município do Rio de Janeiro vem sofrendo grandes quedas ao longo dos anos devido a reduções de Programas do Governo Federal, como o Minha Casa Minha Vida e PROAP III (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Observa-se a paralisação de contratos do MCMV, em especial do MCMV Entidades. Além da diminuição dos recursos, as ações passaram a ser executadas apenas pelo Fundo Municipal de Habitação, gerido pelo próprio secretário. Enquanto isso, o FMHIS possui um Conselho Gestor definido pela Lei nº 4463/2007, que integra representantes da Sociedade Civil e Movimentos Populares e teve sua execução orçamentária zerada nos últimos exercícios. Entendemos a importância da participação de Movimentos Sociais de Luta pela Moradia na definição das políticas públicas de habitação e gestão de seus recursos, por isso propomos a transferência das dotações previstas, no PLOA 2021, do FMH integralmente para o FMHIS. O Município terá que enfrentar a ausência de recursos federais e a melhor forma se dará pelo acesso ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) a partir do FMHIS.
Emenda Modificativa nº 652 de 08/12/2020 às 12:57:24
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Dispõe sobre o limite para abertura de créditos suplementares.
Texto
O caput do Art. 8º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de quinze por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência
de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º."
Justificativa
Esta emenda visa diminuir o limite para remanejamentos orçamentários realizados pelo Prefeito. Visto que, a autorização expressa no projeto de Lei Orçamentária Anual para a abertura de crédito suplementar representa uma proporção demasiadamente elevada da despesa fixada pelo Poder Executivo, o que possibilita a reorientação das prioridades pactuadas no âmbito da
deliberação legislativa do projeto.
Emenda Aditiva nº 653 de 08/12/2020 às 12:57:24
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Dispõe sobre a elaboração de justificativa para decretos de remanejamento.
Texto
Acrescente-se ao Art. 8º o seguinte Parágrafo:
"§ 3º - Os decretos de abertura de créditos suplementares, mediante cancelamento parcial ou total de dotações, serão publicados com exposição de motivos que incluam a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos/reforços sobre a execução dos projetos e atividades atingidos e das correspondentes metas."
Justificativa
O orçamento é a expressão monetária do planejamento governamental e também é instrumento de controle, fiscalização e gerenciamento. Um planejamento eficiente e eficaz necessita de capacidade de ajustamento para correção e adaptação de uma realidade mutável, considerando que a Constituição Federal determina que o Poder Executivo possa pedir e o Poder Legislativo conceder, a abertura de créditos suplementares para a correção de uma parte do orçamento que foi mal prevista e considerando o princípio da Motivação do Direito Administrativo, que determina que a administração deva justificar seus atos com a observância da legalidade, essa emenda modificativa faz-se necessária a fim de dar mais transparência aos atos do Poder Executivo que
motivam a necessidade para alterações no orçamento público.
Qualquer abertura de crédito suplementar pode modificar as metas pretendidas inicialmente, igualmente quando se cancela, mesmo que parcialmente, alguma dotação. Portanto, essas alterações nos objetivos traçados e aprovados na LOA deverão ser justificadas.
Emenda Aditiva nº 654 de 08/12/2020 às 12:57:24
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Dispõe sobre a destinação de um terço da carga horária para planejamento docente dos professores da Rede Municipal de Ensino.
Texto
Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, com a seguinte redação:
Art. - “O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente dos professores da Rede Municipal de Ensino, conforme previsto na Lei nº 5.623/2013.”
Justificativa
A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, determina que no máximo 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público podem ser destinados a atividades de interação com os educandos. Reservando, assim, um terço da carga horária para o planejamento docente.
O vigente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal nº 5.623/2013) prevê em seu Art. 49 a implantação deste direito.
Emenda Supressiva nº 655 de 08/12/2020 às 12:57:24
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Suprime o Art. 19 do Projeto de Lei nº 1943/2020.
Texto
Fica suprimido o Art. 19 do Projeto de Lei nº 1943/2020.
Justificativa
Tal autorização deve ser concedida mediante Projeto de Lei específico. A aprovação para contratação de qualquer empréstimo deve ser discutida, exaustivamente, nesta Casa de Leis com todas as questões relevantes disponibilizadas, tais como: justificativa, valor, prazo, garantias,
avalista etc.
Emenda Supressiva nº 656 de 08/12/2020 às 12:57:24
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Suprime o Art. 20 do Projeto de Lei nº 1943/2020.
Texto
Fica suprimido o Art. 20 do Projeto de Lei nº 1943/2020.
Justificativa
Tal autorização deve ser concedida mediante Projeto de Lei específico. A aprovação para contratação de qualquer empréstimo deve ser discutida, exaustivamente, nesta Casa de Leis com todas as questões relevantes disponibilizadas, tais como: justificativa, valor, prazo, garantias,
avalista etc.
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20200301943
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
182/2020
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADOR RENATO CINCO
Nº
da Emenda
0651 a 0656
Tipo
Emenda ao Texto
Mensagem
182/2020
Entrada
12/08/2020
Despacho
12/09/2020
Publicação
12/09/2020
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
29 a 34 suplemento
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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