Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
1943/2020
EMENTA
DO PROJETO
:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
2106
EMENTA :
Emenda ao texto do PL nº 1943/2020
Autor(es):
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Texto da
Emenda
Emenda Modificativa nº 2106 de 08/12/2020 às 15:33:23
Autor
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Ementa
Altera o percentual da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para incentivo fiscal a projetos culturais
Texto
O art. 14 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 14. O Poder Executivo concederá como incentivo fiscal a projetos culturais, nos termos da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, no mínimo 1,5 % (um e meio por cento) da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – efetivamente arrecadada no exercício de 2019, ano anterior à elaboração desta Lei Orçamentária."
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20200301943
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
182/2020
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Nº
da Emenda
2106
Tipo
Emenda ao Texto
Mensagem
182/2020
Entrada
12/08/2020
Despacho
12/08/2020
Publicação
12/09/2020
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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