Ato do Presidente


Texto do Ato


Informações Básicas

Código20130200038 Protocolo003445
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DETERMINA QUE AS FUTURAS MATERNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE SEJAM ADAPTADAS PARA O ACESSO, EXAMES E PARTOS DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Datas
Entrada 05/22/2013
    Despacho
05/24/2013

Informações sobre a Tramitação
Número 2 Ano/Tipo 2021 Arquivamento
Data do Ato 01/06/2021 Data da Publicação 01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação 30 Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação


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