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OFÍCIO CJR Nº 05/2021
Rio de Janeiro, 8 de março de 2021
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 2, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n°18/2021 , de autoria dos Senhores Vereadores Lindbergh Farias e Reimont , tendo em vista a vigência da Lei n°5.358 de 2011 , de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Uóston; Jorge Pereira; Luiz Carlos Ramos; Teresa Bergher; Dr. Carlos Eduardo; Paulo Messina; Dr. João Ricardo; Bencardino; Renato Moura; Tânia Bastos; Eliomar Coelho; Dr. Eduardo Moura; Jorge Felippe; Dr. Jorge Manaia; Roberto Monteiro; Carlo Caiado e Tio Carlos , versando sobre mesmo assunto. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador Dr. Jairinho
Presidente - CJR
Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlo Caiado
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.