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INFORMAÇÃO nº 186/2021
PROJETO DE LEI nº 188/2021, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃOS E DE MEDULA ÓSSEA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: VEREADOR MARCIO RIBEIRO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:
1.1. EM TRAMITAÇÃO:
PL nº 1.018/2014, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO”.
1.2. PROMULGADAS:
Lei nº 2.215/1994, (Projeto de Lei nº 290/1993), de autoria do Vereador Milton Nahon, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO, CRIA CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 3.619/2003, (Projeto de Lei nº 1.547/1996), de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, que “CRIA NORMAS PARA USO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE DOADOR DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Representação de Inconstitucionalidade nº 0033110-15.2005.8.19.0000, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 5.396/2012, (Projeto de Lei nº 432/2009), de autoria do Vereador Dr. Jairinho, que “ESTABELECE NORMAS GERAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Representação de Inconstitucionalidade nº 0043057-49.2012.8.19.0000, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os arts. 351, 352 e 381, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMAS ESPECÍFICAS
Lei Federal nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”.
Lei Federal n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências”.
Lei Federal nº 10.205, de 21 de março de 2001, que “Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.”.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 21 de abril de 2021.
SHADIA ELKHATIB BASILIO
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.037-7
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2