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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 278/2021, que "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM LOCAIS DE CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS”, de autoria do Senhor Vereador Zico.


Autor: Vereador Zico

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 278/2021, que "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM LOCAIS DE CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS”, de autoria do Senhor Vereador Zico.


II - VOTO DO RELATOR

A proposta em análise tem como objetivo a obrigatoriedade da instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, sejam eles públicos ou privados, definitivos ou provisórios. Tal medida torna-se importante para garantir a privacidade das crianças e dos responsáveis, onde a criança depende do responsável para o uso do espaço e que muitas vezes coloca o responsável em situação desagradável nos espaços onde não há banheiro familiar ou fraldário.
Considerando que é necessário elaborar políticas públicas que contribuam para a melhoria do conforto e do bem-estar das famílias cariocas, o nosso voto é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 14 de junho de 2021


Vereador Jorge Felippe

Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 14 de junho de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 278/2021, que "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM LOCAIS DE CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS”, de autoria do Senhor Vereador Zico.

Sala da Comissão, 14 de junho de 2021

Vereador Jorge Felippe
Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal

Código	20210300278	Protocolo	003719
Autor	VEREADOR ZICO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Data de Início Prazo

06/02/2021

Data de Fim Prazo

06/16/2021

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR JORGE FELIPPE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	06/14/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/30/2021	Pág. do DCM da Publicação	85
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Ata

14ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

07/05/2021

Pág. do DCM da Publicação

34

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