Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 450/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica assegurada a reserva de vagas, em até cinco por cento, daquelas oferecidas pelas empresas que gozarem de incentivos fiscais no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a serem destinadas a travestis, mulheres e homens transexuais, conforme o livre exercício e vivência de sua identidade de gênero.

Art. 2º Diante dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade e da autonomia individual, orientadores da atuação do Município, como forma de imposição das políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e ao respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes e orientações para efeito desta Lei:

I – o reconhecimento da identidade de gênero da cidadã e do cidadão a ser contratada/o;

II – o exercício do direito à identidade de gênero, que envolve modificações corporais, da aparência física, da identidade social, das livres escolhas de expressão de gênero ou de outra índole, desde que isso seja livremente escolhido;

III – o tratamento de acordo com a identidade social e de gênero e, em particular, o respeito ao nome social.

§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se à pessoa com idade igual ou maior de dezoito anos.

§ 2º Fica assegurado o reconhecimento do nome social, em equivalência a sua identidade de gênero, a todos atos civis referentes ao contrato de trabalho firmado, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil.

§ 3º Fica vedada qualquer restrição à identidade de gênero no exercício do trabalho firmado, inclusive no tocante ao uso de uniformes ou trajes específicos, que devem assegurar o respeito à vivência da identidade de gênero do contratado.

§ 4º A observância do percentual de vagas reservadas nos termos desta Lei dar-se-á durante todo o período em que houver a concessão dos incentivos fiscais ou o período em que for firmada a parceria com o poder público, e será válida a todos os cargos oferecidos.

Art. 3º As empresas mencionadas nesta Lei, caso não cumpram as disposições acima, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais e ao encerramento das parcerias.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereadora MONICA BENICIO
PSOL

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	06/24/2021	Despacho	06/25/2021
Publicação	06/28/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15/16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 25/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 450/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 450/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300450 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300450 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/28/2021 Vereadora Monica Benicio Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº444/2021 07/07/2021 Em Anexo => PROJETO DE LEI Nº 2209/2023 07/04/2023 Em Anexo => PL Nº 3378/2024 07/02/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer