Texto Parecer (clique aqui)

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Da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social ao Projeto de Lei nº 531/2021, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

Autor do Projeto: Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO

Relator: Vereador PAULO PINHEIRO


(FAVORÁVEL COM EMENDAS)


I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 531/2021, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, que inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010, o Dia Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Aborto.

II – VOTO DO RELATOR

Ao reconhecer o objetivo do autor, que busca conscientizar a sociedade carioca quanto aos riscos do aborto, acredito que é imperioso asseverar que tais riscos são inversamente proporcionais ao acesso ao serviço de saúde regular com profissionais habilitados pelo Conselho Regional de Medicina, conforme preceitua a Organização Mundial da Saúde – OMS. Não se trata aqui da conveniência e oportunidade para realização de abortos, mas de uma redação da lei que seja adequada à missão desta Comissão Permanente, qual seja, buscar a maior proficiência possível às condições de higiene, saúde pública e bem-estar da população carioca, razão pela qual, lanço meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 531/2021.
Sala da Comissão, em 23 de outubro de 2023.

VEREADOR PAULO PINHEIRO
RELATOR

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social, reunida em 23 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator, Senhor Vereador Paulo Pinheiro, favorável ao Projeto de Lei nº 531/2021, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, com apresentação de emendas.

Sala da Comissão, em 23 de outubro de 2023.


Vereador PAULO PINHEIRO
Presidente


Vereador DR. CARLOS EDUARDO Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente Vogal






EMENDA MODIFICATIVA N° 1

A ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:

“INCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO REALIZADO EM AMBIENTE INSEGURO E POR PESSOA SEM HABILITAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.

Sala da Comissão, em 23 de outubro de 2023.


Vereador PAULO PINHEIRO
Presidente


Vereador DR. CARLOS EDUARDO Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente Vogal



EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

O art. 1º passa ter a seguinte redação:


“Art. 1º Fica incluída, no § 10. do art. 6º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa: Dia Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Aborto realizado em ambiente inseguro e por pessoa sem habilitação profissional e registro no Conselho Regional de Medicina, a ser realizado no dia 8 de outubro”.

Sala da Comissão, em 23 de outubro de 2023.


Vereador PAULO PINHEIRO
Presidente


Vereador DR. CARLOS EDUARDO Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente Vogal

Código	20210300531	Protocolo	007537
Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Data de Início Prazo

10/07/2021

Data de Fim Prazo

10/21/2021

Comissão	Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR PAULO PINHEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável com Emenda (s)	Data da Reunião	10/23/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	10/25/2023	Pág. do DCM da Publicação	40/41
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata

9ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

11/23/2023

Pág. do DCM da Publicação

36

Observações:

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