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Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS UNIFORMES DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor do Projeto: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Relator: VEREADOR MARCOS DIAS

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, de autoria do Vereador Jair da Mendes Gomes, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS UNIFORMES DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

II – VOTO DO RELATOR

A instalação de câmeras de vídeo nos uniformes, visa garantir a segurança e maior transparência na atuação dos guardas municipais nas ruas da Cidade do Rio de Janeiro.

.

Por estas razões meu parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 07 de abril de 2025

Vereador MARCOS DIAS
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, reunida em 07 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Marcos Dias, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021.

Sala da Comissão, 07 de abril de 2025


Vereador MARCOS DIAS
Presidente


Vereador RAFAEL SATIÊ
Vice-Presidente

Vereador FLÁVIO PATO
Vogal

Data de Início Prazo

11/20/2021

Data de Fim Prazo

12/04/2021

Comissão	Comissão de Defesa dos Direitos Humanos	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR MARCOS DIAS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	04/07/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/16/2025	Pág. do DCM da Publicação	80
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR FLAVIO PATO

Ata

4ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

04/30/2025

Pág. do DCM da Publicação

56

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