Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO DA CET-RIO, GM E DO CENTRO DE OPERAÇÕES E RESILIÊNCIA PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Da Comissão Permanente de Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 792/2021, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO DA CET-RIO, GM E DO CENTRO DE OPERAÇÕES E RESILIÊNCIA PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador Marcio Ribeiro.
Relator: Vereador Diego Faro.


(FAVORÁVEL)

I-RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 792/2021, de autoria do nobre Vereador Marcio Ribeiro, que tem como objetivo incrementar a fiscalização do descarte de lixo através da utilização das câmeras de monitoramento da CET-RIO.

A proposta recebeu da Comissão Permanente de Justiça e Redação parecer pela sua constitucionalidade.

II- VOTO DO RELATOR

Quanto ao mérito, sob o enfoque da proteção ao meio ambiente, a proposta é meritória na medida em que visa buscar soluções integradas para a fiscalização do descarte indevido de lixo em nossa cidade.

A necessidade de reprimir a insistência de alguns motoristas em jogar lixo pelas janelas de seus veículos, ou até mesmo de pedestres, quando não existe servidor fiscalizando é premente. A adoção de políticas públicas mais efetivas com auxílio da tecnologia proporcionando mais eficiência nesta fiscalização é medida de fundamental importância na proteção do meio ambiente.

Desta forma, o voto do Relator é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 792/2021.

Sala da Comissão, 30 de junho de 2025.
Vereador Diego Faro
Relator

III- CONCLUSÃO

A Comissão Permanente de Meio Ambiente, em reunião realizada em 30 de junho de 2025, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Diego Faro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 792/2021, de autoria do nobre Vereador Marcio Ribeiro.
Sala da Comissão, 30 de junho de 2025.


Vereador Diego Faro
Presidente

Vereador Vitor Hugo
Vice-Presidente


Vereador Zico
Vogal


Informações Básicas
Código20210300792Protocolo010751
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/06/2021Despacho10/21/2021

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2021 e 14/02/2022
Data de Início Prazo 12/03/2021Data de Fim Prazo 02/16/2022

ComissãoComissão de Meio Ambiente Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DIEGO FARO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 06/30/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/07/2025Pág. do DCM da Publicação 123
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ZICO

Ata 7ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 08/11/2025Pág. do DCM da Publicação 35



Observações:


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