Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão Permanente de Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 792/2021, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO DA CET-RIO, GM E DO CENTRO DE OPERAÇÕES E RESILIÊNCIA PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto: Vereador Marcio Ribeiro.
Relator: Vereador Diego Faro.
(FAVORÁVEL)
I-RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 792/2021, de autoria do nobre Vereador Marcio Ribeiro, que tem como objetivo incrementar a fiscalização do descarte de lixo através da utilização das câmeras de monitoramento da CET-RIO.
A proposta recebeu da Comissão Permanente de Justiça e Redação parecer pela sua constitucionalidade.
II- VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, sob o enfoque da proteção ao meio ambiente, a proposta é meritória na medida em que visa buscar soluções integradas para a fiscalização do descarte indevido de lixo em nossa cidade.
A necessidade de reprimir a insistência de alguns motoristas em jogar lixo pelas janelas de seus veículos, ou até mesmo de pedestres, quando não existe servidor fiscalizando é premente. A adoção de políticas públicas mais efetivas com auxílio da tecnologia proporcionando mais eficiência nesta fiscalização é medida de fundamental importância na proteção do meio ambiente.
Desta forma, o voto do Relator é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 792/2021.
Sala da Comissão, 30 de junho de 2025.
Vereador Diego Faro
Relator
III- CONCLUSÃO
A Comissão Permanente de Meio Ambiente, em reunião realizada em 30 de junho de 2025, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Diego Faro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 792/2021, de autoria do nobre Vereador Marcio Ribeiro.
Sala da Comissão, 30 de junho de 2025.
Vereador Diego Faro
Presidente
Vereador Vitor Hugo
Vice-Presidente
Vereador Zico
Vogal