Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2021

Autor(es) : VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE BORÓ

Emenda Nº 1

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 1º do Projeto em epígrafe:

Art. 1º

Os estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de depósito de sucata ou ferro-velho, desmanche e comércio de peças usadas ficam obrigados a cumprir horário comercial de funcionamento, exclusivamente de segunda a sexta-feira das 7 às 18 horas e aos sábados das 7 às 12 horas.

Parágrafo Único: Entende-se por peças usadas conforme mencionado no caput, todas as discriminadas nos incisos a seguir:

I - fios, arames, portões, tubos, tampos e outros do gênero; e

II – materiais em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal.


Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal






JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200047 Autor do Projeto VEREADOR JORGE FELIPPE
    Protocolo
 010182 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 10/18/2021 Despacho 10/18/2021
    Publicação
 11/01/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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