Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 917/2021

EMENTA:

ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da Administração Pública, direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos e pessoa com deficiência - PCD.

Art. 2° O interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua idade e de sua deficiência, requererá o benefício à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo.

Art. 3º Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados com os seguintes dizeres: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO e/ou TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – PCD.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de novembro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/23/2021	Despacho	11/25/2021
Publicação	11/26/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26/27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 25/02/2013 JORGE FELIPPE - Presidente EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento determinado pelo Ato nº 1/2025, dê-se prosseguimento à tramitação do PLC nº 917/2021, reencaminhando-o às Comissões Permanentes outrora designadas. . Em 06/02/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão do Idoso
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 917/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 917/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300917 ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD => 20210300917 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 11/26/2021 Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº909/2021 12/03/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 03/16/2022 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/16/2022 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação 01/06/2025 Em Anexo => PL Nº 472/2025 05/08/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/22/2025 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/22/2025 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/22/2025 Discussão Primeira => Proposição 917/2021 => Encerrada 05/22/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/22/2025 Votação => Proposição 917/2021 => Aprovado (a) (s) 05/22/2025 Discussão Segunda => Proposição 917/2021 => Encerrada 05/29/2025 Votação => Proposição 917/2021 => Aprovado (a) (s) 05/29/2025 Despacho => Proposição => 472/2025 => Desanexação de projeto 05/29/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/03/2025 Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/25/2025 Despacho => Veto Total => 917/2021 => Comissão de Justiça e Redação.. 06/25/2025 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 917/2021 => Aprovado - Adiada 08/21/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/21/2025 Discussão Única => Veto Total 917/2021 => Encerrada 08/27/2025 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/27/2025 Vereador Marcio Ribeiro Votação => Veto Total 917/2021 => Rejeitado o Veto 08/27/2025 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/02/2025 Resultado Final => 20210300917 => Lei 9011 09/02/2025 Arquivo 09/02/2025