Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 922/2021
PROJETO DE LEI Nº 930/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DEPENDENTES DE DROGAS ILÍCITAS E AFINS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORA: VEREADORA VERONICA COSTA.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas e similares ao presente projeto:
PL Nº 1.354/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL Nº 517/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA VERONICA COSTA, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE JOGOS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL 1183/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR INALDO SILVA, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL Nº 279/1978, DE AUTORIA DA VEREADORA BAMBINA BUCCI, QUE“DETERMINA A INSTRUÇÃO ESCOLAR SOBRE TÓXICOS E SIMILARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LEI Nº 79/1978
PL Nº 800/1990, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDIR ABRÃO, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE NOÇÕES DE “PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA O USO DE DROGAS E TÓXICOS” NO PROGRAMA DE ENSINO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI Nº 2.799/1999
PL Nº 40/1997, DE AUTORIA DO VEREADOR S. FERRAZ, QUE “DISPÕE SOBRE MENSAGEM DE CARÁTER EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI Nº 3.163/2000
PL Nº 566/1997, DE AUTORIA DO VEREADOR IBRAIM HANNAS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO EM LUGARES DE FÁCIL VISIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, DOS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELAS DROGAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO, DOENÇAS INFECCIOSAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E AIDS”. LEI Nº 2.871/1999
PL Nº 4/2001, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2001), QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; LEI Nº 3.298/2001
PL Nº 675/2014, DE AUTORIA DA VEREADORA TERESA BERGHER, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM EDUCATIVA DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS EM MATERIAL ESCOLAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI Nº 5.938/2015
PL Nº 886/2014, DE AUTORIA DA VEREADORA VERONICA COSTA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE BRAÇOS ABERTOS RELATIVO AO USO ABUSIVO DE DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. LEI Nº 5.916/2015
PL Nº 1139/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, QUE “ACRESCENTA INCISO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N° 1.873, DE 1992, PARA DESTINAR PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS ANUAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. LEI Nº 6.5702019
PL Nº 1.968/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GILBERTO, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI Nº 6.165/2017
PL Nº 150/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO CINCO, DO VEREADOR PAULO PINHEIRO E DO VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, QUE “ESTABELECE A REDUÇÃO DE DANOS E RISCOS COMO POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE”. LEI Nº 6.300/2017
1.4. PRECEDENTE REGIMENTAL:
Convém verificar a eventual incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, diante dos termos do PL 1183/2019.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
A proposição atende aos requisitos da mencionada Lei Complementar.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XXXIX, em consonância com os arts. 351; 352; 360, XIV e XIX, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM. Convém observar, contudo, o disposto no art. 71, ii, “b” do mesmo Diploma Legal.
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da LOM.
LEI FEDERAL Nº 11.343/2006, QUE “INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
É o que compete a esta Consultoria informar.
RIO DE JANEIRO, 2 DE DEZEMBRO DE 2021.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
CONSULTOR LEGISLATIVO
MATRÍCULA Nº 10/800.795-7
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
* NOTA DE ESCLARECIMENTO
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2