Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL E CULTURAL, DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1104/2022, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL E CULTURAL, DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA”.

Autora: Vereadora Vera Lins

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1104/2022, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL E CULTURAL, DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA”, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXX, XXXI e XXXII; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Visando aprimorar a propositura, para com fulcro no precedente proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (ACO nº 1.208), que fixou entendimento favorável à possibilidade de tombamento por ato legislativo, com a ressalva de que este teria caráter provisório, foram elaboradas as presentes emendas.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 30 de maio de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 30 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1104/2022, autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.

Sala da Comissão, 30 de maio de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma a Ementa do Projeto em epígrafe:

“TOMBA PROVISORIAMENTE POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL E CULTURAL, DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA”.

Sala da Comissão, 30 de maio de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal



EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 1º do Projeto em epígrafe:

“Art. 1º Ficam tombados provisoriamente por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha, localizado na Estrada do Galeão nº 322, bairro do Cacuia.”

Sala da Comissão, 30 de maio de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20220301104
Document Link Icon
Protocolo016214
AutorVEREADORA VERA LINSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/22/2022Despacho03/23/2022

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/31/2022Data de Fim Prazo 04/14/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/01/2022
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 05/30/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/08/2022Pág. do DCM da Publicação 81
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/07/2022

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 14ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/24/2022Pág. do DCM da Publicação 109



Observações:


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