Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO nº 182/2022

Projeto de Lei nº 1.176/2022 que “INCLUI O DIA DE LUTA CONTRA A GORDOFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

AUTORIA: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de registro, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 974/2014, de autoria do Vereador Dr. Carlos Eduardo, que “Altera o art. 6º, § 6º, para inserir inciso na lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, e dá outras providências.”.

1.2. SANCIONADA/PROMULGADA

Lei nº 4.216/2005 (Revogada e consolidada pela Lei nº 5.146/2010), de autoria do Vereador Dr. Jairinho, que “Cria no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate da Obesidade.”. Oriunda do projeto de Lei nº 73/2005. Representação de Inconstitucionalidade nº 151/2006 (0032732-25.2006.8.19.0000), julgada procedente a inconstitucionalidade parcial da lei pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto atende aos requisitos da referida lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010

O projeto está em conformidade com o Parecer Normativo supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.
* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)