Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 323 Em 7 de junho de 2022. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 7.320, de 27 de abril de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1914-A, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo e Prof. Célio Lupparelli, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de focinheiras e coleiras, no âmbito do Rio de Janeiro, na forma que menciona”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial à alínea “b” do inciso III do art. 2º do referido projeto, rejeitado na sessão de 24 de maio de 2022.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial à alínea “b” do inciso III do art. 2º da Lei nº 7.320, de 27 de abril de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1914-A, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo e Prof. Célio Lupparelli, rejeitado na sessão de 24 de maio de 2022.


LEI Nº 7.320, DE 27 DE ABRIL DE 2022.






(...)

Art. 2° (...)

III – (...)

b) proibição de participação em concurso público para o quadro de servidores públicos do Município do Rio de Janeiro.


(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de junho de 2022.





Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Informações Básicas

Código20200301914 Protocolo002658
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 09/01/2020Despacho 09/02/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/08/2022 Número do Ofício323
Data do Ofício06/07/2022

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação06/08/2022
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7320/2022Data Lei04/27/2022


Observações:


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