Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO Nº 352 | 2022
PROJETO DE LEI Nº 1352/2021, que “PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO-BINÁRIA NAS PUBLICAÇÕES, PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS E MÍDIAS DA PREFEITURA”.
AUTORIA: Vereadores ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLOS BOLSONARO, FELIPE MICHEL
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência dos seguintes projetos correlatos ao presente em seu banco de dados:
1.1. SANCIONADA ou PROMULGADA
Lei n° 6329/2018, de autoria do Vereador David Miranda, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, oriunda do PL n° 3/2017.
Lei n° 5396/2012, de autoria do Vereador Dr. Jairinho, que “ESTABELECE NORMAS GERAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, oriunda do PL n° 432/2009. Entretanto, a citada foi declarada inconstitucional pelo TJRJ nos autos da RI n° 0043057-49.2012.8.19.0000.
Lei n° 3710/2003, de autoria do Vereador Marcelino D´Almeida, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO”, oriunda do PL n° 1193/2003.
Resolução n° 1034/2006, de autoria do Vereador Fernando Gusmão, que “CRIA NO ÂMBITO DE COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL O SERVIÇO DISQUE RACISMO”, oriunda do PR n° 16/2005.
1.2 EM TRAMITAÇÃO
PL n° 834/2021, de autoria do Vereador Rogerio Amorim, que “PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO BINÁRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”
PL n° 2.013/2020, de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro, que: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS NO PAÍS E APROVADAS PELA COMUNIDADE LUSÓFONA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.
PL n° 2014/2016, de autoria do Vereador Reimont, que “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA PARA A DEMOCRACIA EM TODO O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
PL n° 1531/2015, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “DEFINE OBJETIVOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO”.
PL n° 867/2014, de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro, que “CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, O ´PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO´”.
PL n° 828/2014, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
PL n° 1082/2011, de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro, que “VEDA A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE A DIVERSIDADE SEXUAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000:
O projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Sobre o tema, convém destacar a existência da ADI nº 6925, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, em face do Decreto nº 1.329, de 15 de junho de 2021, editado pelo Governador de Santa Catarina, que “Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleção e concursos públicos a utilização, em documentos escolares oficiais e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas”.
Atualmente a ação no Supremo Tribunal Federal segue sob a relatoria do Min. Nunes Marques, havendo posição da Procuradoria Geral da República pela inconstitucionalidade do referido Decreto, com o julgamento pendente.
Há também a ADI n° 7019, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, em face da Lei n° 5.123, de 19 de outubro de 2021, do Estado de Rondônia, que “Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado de Rondônia ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona”.
O Min. Edson Fachin, relator da ação no Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei rondoniense, fundamentando que:
“Em primeiro lugar, a proibição tout court, tal como o fez a lei rondoniense, constitui nítida censura prévia, prática extirpada do ordenamento nacional, como essa Corte já reconheceu quando do julgamento da ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 05.11.2009, e como expressamente prevê o Pacto de São José da Costa Rica, em seu Artigo 13, § 2º.
Além disso, porque a linguagem inclusiva expressa elemento essencial da dignidade das pessoas, ela é um discurso que, segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é especialmente protegido (Corte I.D.H., Caso López Álvarez vs. Honduras. Sentença de 1º de fevereiro de 2006. Série C, N° 141. § 169).
Ainda sobre esse tema, é preciso rememorar que este Tribunal já decidiu que “o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade e a expressão de gênero” e que “a identidade de gênero é a manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la”. Por isso, proibir que a pessoa possa se expressar livremente atinge sua dignidade e, portanto, deve ser coibida pelo Estado.”
A Procuradoria-Geral da República se manifestou favorável à inconstitucionalidade da citada Lei de Rondônia e a matéria espera julgamento.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2022.
JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-5
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
* NOTA DE ESCLARECIMENTO
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2