Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

641

outubro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1490, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o vencimento da categoria funcional de Auxiliar de Controle de Endemias em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1490/2022

Dispõe sobre o vencimento da categoria funcional de Auxiliar de Controle de Endemias em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei estabelece que o cargo de Auxiliar de Controle de Endemias, criado através da Lei nº 3.422, de 8 de julho de 2002, passa a ser constituído de Categoria Única e Padrão de Vencimento no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).

§ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput somente será implantado após a efetivação do repasse dos Recursos pela União, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022.

§ 2º Não se aplicam aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Controle de Endemias as regras de progressão horizontal previstas no art. 5º, da Lei nº 1.883, de 28 de julho de 1992.

§ 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder a adequação do vencimento básico do cargo de Auxiliar de Controle de Endemias, via ato próprio, de forma a respeitar o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Fica revogado o § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.422, de 8 de julho de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 5 de maio de 2022, desde que efetivamente efetuado o repasse de recursos correspondentes pela União.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301490	Protocolo	.
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

09/16/2022

Despacho

09/16/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/05/2022	Data do Recibo	10/04/2022
Prazo Final	10/25/2022	Data do Retorno	10/04/2022

Observações:

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