Distribuição
Ementa da Proposição
PROÍBE A CELEBRAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE CONTRATOS, EMISSÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS PARA ENTIDADES E PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM, EM SEU QUADRO DE SÓCIOS, GESTORES, ADMINISTRADORES E FUNCIONÁRIOS, INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, MAUS-TRATOS ÀS CRIANÇAS OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Informações Básicas
Código
20220200101
Protocolo
013209
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
10/19/2022
Despacho
10/26/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/09/2022
Data de Fim Prazo
11/23/2022
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
11/09/2022
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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