Tramitação de Distribuição

Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE A CELEBRAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE CONTRATOS, EMISSÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS PARA ENTIDADES E PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM, EM SEU QUADRO DE SÓCIOS, GESTORES, ADMINISTRADORES E FUNCIONÁRIOS, INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, MAUS-TRATOS ÀS CRIANÇAS OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Informações Básicas

Código 20220200101
Protocolo 013209

Autor VEREADOR DR. GILBERTO Regime de Tramitação Ordinária

Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada 10/19/2022 Despacho 10/26/2022

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2022 e 14/02/2023

Data de Início Prazo 23/02/2023 Data de Fim Prazo 03/09/2023

Comissão Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor

Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Sem Parecer Data da Reunião

Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação

Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação

Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação

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Código	20220200101	Protocolo	013209
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Comissão	Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Data Public. Parecer		Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução