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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1684/2022, que “DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS DA FAMÍLIA, POLICLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Vitor Hugo
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1684/2022, que “DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS DA FAMÍLIA, POLICLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000 e com o art. 222 do Regimento Interno.
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os arts.13, 317 e 351, todos da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III) CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei 1684/2022 de autoria do senhor Vereador Vitor Hugo.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente