Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 27 de fevereiro do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nº 650/2021, nº 732/2021 e nº 1410/2022, todos pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
Retirem-se da pauta da Ordem do Dia e remetam-se ao ARQUIVO os seguintes Projetos de Lei:
1) Projeto de Lei nº 650/2021, de autoria do Vereador William Siri, que “
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
2) Projeto de Lei nº 732/2021, de autoria do Vereador Marcio Ribeiro, que “
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITO PELO MUNICÍPIO PARA PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH)”,
e
3) Projeto de Lei nº 1410/2022, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que “
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
”.
Gabinete da Presidência, 1º de março de 2023
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300650
Protocolo
009177
Autor
VEREADOR WILLIAM SIRI
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/02/2021
Despacho
09/08/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/02/2023
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
650/2021
Data do Despacho
03/01/2023
Data Publ.
03/02/2023
Pág. do DCM da Publicação
65
Observações:
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