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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1723/2023 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Autor do Projeto: Vereador Dr. Marcos Paulo
Relator: Vereador Jorge Pereira(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1723/2023, de autoria do Vereador Dr. Marcos Paulo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
II – VOTO DO RELATOR
Meu parecer é FAVORÁVEL à disponibilização de acesso gratuito à internet quando os estabelecimentos comerciais, elencados neste projeto de lei, decidirem fornecer aos consumidores, cardápio na forma digital, com a ressalva que nem todos os consumidores têm o conhecimento técnico necessário para utilizar QR Code e, portanto, também concordo que é essencial a presença do cardápio físico.
Sala da Comissão, 8 de maio de 2023.
Vereador JORGE PEREIRA
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 8 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira, FAVORÁVEL” ao Projeto de Lei nº 1723/2023, de autoria do Vereador Dr. Marcos Paulo.
Sala da Comissão, 8 de maio de 2023.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente
Vereador ULISSES MARINS
Vogal