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PROJETO DE LEI Nº 1990/2023
Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica instituída, como atividade extracurricular, a inclusão do ensino de noções básicas sobre robótica aos alunos da rede municipal de ensino.

Art. 2° O ensino de noções básicas de robótica, como atividade extracurricular, poderá ser ofertado pelas unidades municipais de ensino.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2023.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição inclui como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas sobre robótica aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Há diversas justificativas importantes para o projeto de lei que inclui o ensino de noções básicas sobre robótica como atividade extracurricular na Rede Municipal de Ensino. Algumas delas incluem:


1 - Preparação para o futuro: A robótica é uma área em constante crescimento e desenvolvimento, com inúmeras aplicações no mundo real. Ao ensinar noções básicas sobre robótica aos alunos, estamos ajudando-os a se preparar para um futuro em que a tecnologia robótica desempenhará um papel cada vez mais importante em diversas áreas;

2 - Estímulo à criatividade e inovação: A robótica é uma área que estimula a criatividade e a inovação, pois envolve a solução de problemas e o desenvolvimento de projetos complexos. Ao ensinar robótica aos alunos, estamos incentivando-os a explorar sua criatividade e a desenvolver habilidades importantes para sua vida pessoal e profissional;

3 - Desenvolvimento de habilidades técnicas: O ensino de noções básicas sobre robótica também ajuda a desenvolver habilidades técnicas importantes, como programação, eletrônica e mecânica. Essas habilidades são valiosas não apenas na área da robótica, mas em muitas outras áreas do conhecimento;

4 - Engajamento dos alunos: O ensino de robótica pode ser uma atividade muito envolvente e motivadora para os alunos, especialmente para aqueles que têm interesse em tecnologia e ciência. Ao oferecer essa atividade extracurricular, estamos incentivando a participação dos alunos na escola e estimulando seu interesse pelo aprendizado; e

5 - Formação de cidadãos críticos e conscientes: Ao ensinar robótica aos alunos, também estamos contribuindo para a formação de cidadãos críticos e conscientes, capazes de compreender e utilizar a tecnologia de forma ética e responsável. Isso é fundamental em um mundo cada vez mais conectado e dependente da tecnologia.

Em resumo, o ensino de noções básicas sobre robótica como atividade extracurricular na Rede Municipal de Ensino pode trazer diversos benefícios importantes para os alunos, preparando-os para o futuro, estimulando sua criatividade e inovação, desenvolvendo habilidades técnicas, engajando-os na escola e formando cidadãos críticos e conscientes.



A proposição tem como objetivo inserir os alunos no mundo da robótica, tema atualíssimo, e bastante explorado por escolas municipais em outras praças. Como exemplo, a matéria do Jornal Nacional de 22/04/2023, sob o título:
Estudantes brasileiros participam da maior feira de robótica do mundo, nos EUA

Entre as 11 equipes que representam o Brasil na competição, uma é da rede municipal de um bairro da periferia de Porto Alegre. A escola incluiu robótica na sala de aula há 16 anos.
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Estudantes brasileiros participam do maior torneio de robótica do mundo

Aproximadamente cem estudantes brasileiros participam do maior torneio de robótica do mundo, nos Estados Unidos.
O evento é uma espécie de mistura de Feira de Ciências, Olimpíadas e Copa do Mundo. A competição mundial de robôs tem um pouquinho de tudo isso. O torneio sem fins lucrativos é organizado por uma empresa americana e reúne 15 mil estudantes de 50 países, em Houston, no Texas.
Os alunos têm entre 6 e 19 anos. Para Valter Melo, que estuda em Jundiaí, no interior de São Paulo, os dias longe de casa são uma grande experiência cultural.
“Conhecendo novas línguas, novas culturas, a alimentação é diferente e eu consegui desenvolver habilidades que eu vou poder usar em qualquer situação na minha vida no futuro”, diz o estudante.

Estudantes brasileiros participam da maior feira de robótica do mundo, nos EUA — Foto: JN

A missão é construir e programar máquinas que tragam soluções para problemas reais. A competição tem várias premiações que reconhecem desde o robô com melhor desempenho até os projetos que levam ciência e tecnologia para a comunidade. Esse ano, o tema é energia.
“Eles têm que ter trabalhos que tenham impacto social. A gente fala que é muito mais do que alunos criando robôs. É de que maneira esses robôs transformam a vida dessas pessoas em pessoas muito melhores”, explica Paulo Mol, diretor de Operações do SESI.
A troca de conhecimento é o primeiro prêmio dessa disputa que não tem perdedores.
“Quando você chega aqui tem as maiores equipes do mundo, tem as equipes que você olha e são sua inspiração, basicamente, elas estão todas aqui do seu lado”, afirma a estudante Helena Scussel.

Estudantes brasileiros participam da maior feira de robótica do mundo, nos EUA — Foto: JN

Entre as 11 equipes que representam o Brasil na competição, uma delas saiu da escola pública de um bairro da periferia de Porto Alegre. Ela foi a primeira da rede Municipal a incluir a robótica na sala de aula, 16 anos atrás.
Foram meses de preparação no laboratório, com protótipos construídos com peças de plástico e ações programadas pelo computador. A maquete construída pela turma é de uma cidade perfeita, que sabe usar a energia sem agredir o planeta.
“Energias renováveis e não renováveis, por exemplo. Tem a energia solar, a energia eólica...”, lista a aluna.
O desafio de robótica também é uma grande vitrine. Universidades e empresas procuram talentos da área de engenharia entre as equipes que se apresentam. Neste sábado (22) foi dia de premiação. É sete escolas brasileiras se desacataram e vão voltar com troféus e medalhas. Protagonistas de um futuro que está logo ali na frente.

A constitucionalidade do projeto de lei está inclusa no ESTUDO TÉCNICO DA CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Assunto: Novos precedentes em matéria de iniciativa parlamentar: leis que inovam no âmbito de rede pública de ensino
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL N. 6.049, DE 17.03.2016. N LUS TEM “ N E ÉT ” N U Í UL E ESTU S S S E HISTÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E INVASÃO DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A incumbência de regulamentar, orientar e acompanhar a política cultural do Estado foi atribuída, pela Constituição Estadual, no seu artigo 323, ao Conselho Estadual de Cultura, que terá suas atribuições e composições definidas em lei, como órgão responsável pela orientação dos currículos escolares, a serem definidos pela Secretaria de Educação, a quem compete, junto com o Prefeito, a superior administração municipal. O tema em questão, a toda evidência, deve ser orientado por critérios técnicos e pedagógicos, de cunho uniforme, e está incluído entre as atribuições do Poder Executivo Municipal, restando configurada a invasão da competência específica do Poder Executivo Municipal e, consequentemente, a inconstitucionalidade formal da norma apontada. Procedência da representação. Maioria. (Órgão Especial, Relator Desembargador Rogerio de Oliveira Souza, Representação de Inconstitucionalidade nº 0066361- 38.2016.8.19.0000, j. 20/10/2017). Ao contrário do que pode parecer, tal julgado não retoma o jurisprudência tradicional sobre o tema, mas configura uma ressalva, que apenas reafirma a nova ótica interpretativa dada pelos Tribunais às leis que inovam no âmbito das escolas.
IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS Acerca dos precedentes neste estudo colacionados, podemos traçar o seguinte panorama: o TJRJ, superando tendência conservadora em relação à reserva de iniciativa, vem admitindo como constitucionais leis de iniciativa parlamentar que inovam na esfera das escolas municipais, desde que tais inovações não alterem a estrutura de órgão público, regime jurídico de servidores ou conteúdo curricular. Como exemplo, podemos citar leis que instituem nas escolas municipais atividades extras curriculares,

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Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.


Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/25/2023Despacho 04/28/2023
Publicação 05/03/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 42/43 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 28/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE ROBÓTICA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DINCLUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE ROBÓTICA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO => 20230301990 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }05/03/2023Vereador ZicoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº282/202305/17/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/18/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável10/30/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1990/2023 => Encerrada05/22/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1990/2023 => Aprovado (a) (s)05/22/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1990/2023 => Encerrada05/29/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1990/2023 => Aprovado (a) (s)05/29/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/03/2025Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/25/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1990/2023 => Comissão de Justiça e Redação.06/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido08/21/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1990/2023 => Encerrada08/21/2025
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1990/2023 => Rejeitado o Veto08/21/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/22/2025Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/29/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301990 => Lei 900808/29/2025
Blue right arrow Icon Arquivo08/29/2025






   
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