Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1723/2023

Autor(es) : VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAES

Emenda Nº 2

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 1º do Projeto em epígrafe:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem o acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital no Município.”
Sala da Comissão, 24 de abril de 2023
Vereador Dr. Gilberto
‘ Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20230301723 Autor do Projeto VEREADOR DR. MARCOS PAULO
    Protocolo
014546 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 04/24/2023 Despacho 04/24/2023
    Publicação
04/27/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 69/70 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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