Tramitação de Despacho

Despacho

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Ao arquivo

DESPACHO DO PRESIDENTE

Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;

Considerando que na reunião ordinária de 17 de abril do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei Complementar nº 3/2021 e n° 113/2023 e dos Projetos de Lei n° 1688/2020, n° 1646/2022 e n° 1660/2022, todos pelo voto unânime do Colegiado,

Determina:
Remetam-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento as seguintes matérias:

a) Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

b) Projeto de Lei Complementar n° 113/2023, de autoria da Senhora Vereadora Monica Benicio, que “PROÍBE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CLUBES DE TIRO, STANDS DE TIRO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NAS PROXIMIDADES DE UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;

c) Projeto de Lei n° 1688/2020 de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR, EM TEMPO REAL, AS DESPESAS E RECEITAS DO GOVERNO MUNICIPAL POR MEIO DE APLICATIVO PARA CELULARES”;

d) Projeto de Lei n° 1646/2022, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM IMPOSTOS MUNICIPAIS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE IDIOMAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”; e

e) Projeto de Lei n° 1660/2022, de autoria do Senhor Vereador William Siri, que “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Gabinete da Presidência, 28 de abril de 2023

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Informações Básicas

Código 20230200113 Protocolo 014925

Autor VEREADORA MONICA BENICIO Regime de Tramitação Ordinária

Datas

Entrada 02/28/2023 Despacho 03/09/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 05/02/2023

Objeto de Apreciação Proposição Nº Objeto 113/2023

Data do Despacho 04/28/2023 Data Publ. 05/02/2023

Pág. do DCM da Publicação 47

Observações:

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Código	20230200113	Protocolo	014925
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Data do Despacho	04/28/2023	Data Publ.	05/02/2023
Pág. do DCM da Publicação	47