Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 24 de abril do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 112/2023 e dos Projetos de Lei nº 1278/2022, n° 1414/2022, n° 1467/2022, n° 1478/2022, n° 1554/2022, n° 1575/2022 e n° 1744/2023, todos pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
Remetam-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento as seguintes matérias:
1) Projeto de Lei Complementar n° 112/2023, de autoria da Vereadora
Monica Benicio,
que
“PROÍBE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CLUBES DE TIRO, STANDS DE TIRO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”
;
2) Projeto de Lei n° 1278/2022, de autoria da Vereadora Thais Ferreira, que “
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA PRIMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
;
3) Projeto de Lei n° 1414/2022, de autoria do Vereador Marcio Santos, que “
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO EFETUAREM A LEITURA DOS CONTADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
;
4) Projeto de Lei n° 1467/2022, de autoria do Vereador Pedro Duarte, que
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
5) Projeto de Lei n° 1478/2022, de autoria da Vereadora Tânia Bastos, que “
DISPÕE SOBRE NORMAS DE EXECUÇÃO DA ESCUSA DE CONSCIÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
6) Projeto de Lei n° 1554/2022, de autoria dos Vereadores Dr. Marcos Paulo e Luiz Ramos Filho, que “
DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA E A CONDUÇÃO DE CÃES NOTORIAMENTE AGRESSIVOS E PERIGOSOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA”
;
7) Projeto de Lei n° 1575/2022, de autoria do Vereador Felipe Michel, que “
CANCELA E PROÍBE USO, VENDA E EMISSÃO DO BILHETE ÚNICO MUNICIPAL PARA USUÁRIOS QUE COMETEREM CRIMES SEXUAIS NO TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
; e
8) Projeto de Lei n° 1744/2023, de autoria do Vereador Marcio Santos, que “
INSTITUI O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DE VAGAS ESCOLARES PARA O PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”
.
Gabinete da Presidência, 4 de maio de 2023
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20230200112
Protocolo
014924
Autor
VEREADORA MONICA BENICIO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/28/2023
Despacho
03/09/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/05/2023
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
112/2023
Data do Despacho
05/04/2023
Data Publ.
05/05/2023
Pág. do DCM da Publicação
70
Observações:
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